god of ternately Importante iniciarmos este artigo expondo o conceito de Compliance e sua origem. O termo Compliance vem do verbo inglês to comply e pode ser definido como um conjunto de ações que visa o cumprimento de normas legais, regulamentos, políticas e diretrizes da empresa com o intuito de identificar, solucionar e impedir que ocorram erros, desvios ou inconformidades, minimizando, assim, os riscos empresariais.

Agbor singel treff frogner A origem do Compliance se deu a partir da legislação americana, com a criação da Prudential Securities, em 1950, a regulação da Securities and Exchange Commission (SEC), em 1960, e a criação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), em 1977. E no Brasil, surgiu em 2013 com a edição da lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).

stigtomta single O Compliance pode ser aplicado a vários tipos de áreas, como empresarial, trabalhista, tributário, fiscal, entre outras, e as diretrizes para a sua implementação serão estabelecidos de acordo com o seguimento de cada empresa.

No âmbito tributário, por ser uma área complexa no Brasil, com legislação em âmbito federal, estadual e municipal, que se altera frequentemente, com procedimentos fiscais cada vez mais burocráticos, é frequente que as empresas cometam erros no momento de apuração do quanto devido, da expedição e pagamento de guias de tributos ou no preenchimento das obrigações acessórias.

Tais erros podem ocasionar diversas consequências às empresas, desde o questionamento em malhas finas, até autuações da fiscalização com a cobrança de multas.

O Compliance Tributário serve justamente para evitar o cometimento de tais erros, exercendo um controle sobre os procedimentos fiscais e apurações tributárias, identificando inconsistências previamente, detectando suas razões e, principalmente, buscando solucionar tais problemas.

Verifica-se, assim, que a implementação do Compliance Tributário, nas empresas, traz inúmeros benefícios que contribuem para a redução dos riscos fiscais, redução de custos, evitando o pagamento de tributos indevidos ou a maior, e otimiza os processos, poupando tempo da empresa.

É importante ressaltar que, a implementação do Compliance tributário exige comprometimento, tendo em vista, que é um processo contínuo, uma vez que é necessário o constante aprimoramento.

A implementação do Compliance costuma ser dividido em etapas, quais sejam, comprometimento, implementação, monitoramento e melhoria contínua.

O comprometimento está ligado a vontade do empresário em assumir o compromisso de realizar mudanças e implementar as medidas do Compliance dentro da sua empresa.

A implementação está relacionada a identificação dos problemas dentro da empresa e a elaboração processo, bem como o planejamento para solucionar tais problemas e introduzir mudanças.

O monitoramento está relacionado a supervisão para verificar se as novas medidas estão sendo empregadas corretamente.

A melhoria contínua é a etapa que visa o aperfeiçoamento das medidas de Compliance já implementadas na empresa.

Não obstante, a implementação do Compliance Tributário também deverá estar de acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com a entrada em vigor da LGPD as empresas estão obrigadas a atualizar os seus códigos de conduta, bem como as normas de segurança da informação, desenvolvendo métodos para assegurar o compartilhamento e divulgação de registros e informações pessoais dos seus colaboradores e clientes.

Como no âmbito tributário há o tratamento e a transmissão de informações e dados pessoais nas ralações entre o Fisco (Federal, Estadual e Municipal) e o contribuinte, tal tratamento deve observar também as regras contidas na LGPD.

Apesar do poder público estar autorizado a tratar os dados pessoais sem a necessidade de expresso consentimento do titular, conforme dispõe o artigo 7 º, incisos II, III e VI, da LGPD, somente poderá utilizar tais dados para o atendimento da finalidade pública, devendo ser observado o disposto nos incisos I e II, do artigo 23, da LGPD.

Portanto, percebe-se que a implementação do Compliance dentro das empresas deve ser acompanhada das regras previstas na nova Lei de Proteção de Dados, inclusive quando tratamos da área tributária.

Por Tamires Fornazier – Advogada na equipe do Maziero e Morais Advogados Associados

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