MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAMENTO SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO E PROMETE MAIOR FISCALIZAÇÃO SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO No dia 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022 com regras específicas para o teletrabalho e, também, com relação ao auxílio alimentação, alterando a Lei nº 6.321/1976.3 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Governo Federal edita Decreto que reduz a alíquota do IPI O Governo Federal editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que prevê redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.   O decreto dispõe que os produtos classificados no código da posição 87.03, quais sejam, Automóveis

Decisão recente do STJ define base de cálculo do ITBI nas transações imobiliárias Em recurso julgado recentemente (Tema 1.113- REsp 1937821/SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu parâmetros para a fixação da base de cálculo do ITBI, imposto este que é cobrado nas transações imobiliárias.   O objetivo do julgamento

Empresas podem continuar exigindo o uso da máscara de seus funcionários? Desde o dia 17 de março de 2022, o uso de máscaras em ambientes fechados deixou de serobrigatório no estado de São Paulo, após decretação anunciada pelo governo estadual. Aexceção se dá apenas no transporte público – e seus

Sancionada lei que autoriza retorno ao trabalho presencial da empregada gestante  Foi publicada no dia 10 de março de 2022 a Lei nº 14.311/2022 que autoriza o retorno presencial das gestantes. Anteriormente, na Lei nº 14.151/2021, a previsão era de que a empregada gestante deveria permanecer afastada das atividades de