STF retomará julgamento sobre não tributação da Taxa SELIC na devolução de valores cobrados indevidamente

Após adiar o julgamento iniciado em 05/08/2021, o Supremo Tribunal Federal voltou a pautar o RE 1063187 (Tema 962) para julgamento entre 17/09/2021 a 24/09/2021.   O julgamento a ser retomado tratará da incidência (ou não) do Imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic […]