O Governo de São Paulo apresentou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Alesp) em 15 de agosto, visando melhorias na regulamentação do ICMS e a facilitação do pagamento de autos de infração (AIIM) por empresas. A proposta, desenvolvida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), aguarda avaliação dos deputados estaduais.
Segundo o secretário Samuel Kinoshita, a “medida integra as ações da atual gestão da SefazSP na direção da modernização fazendária, tornando São Paulo referência em medidas de simplificação tributária”, destaca. “Visa o ganho de eficiência, a desburocratização e asimplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos”, continua.
Principais condições previstas:
Objetivo da Proposta: O projeto visa modernizar as práticas fazendárias, simplificar a tributação e promover a eficiência administrativa em São Paulo.
Enfoque na Eficiência e Desburocratização: A iniciativa faz parte dos esforços da Sefaz-SP para modernizar e simplificar processos, tornando o estado um exemplo de simplificação tributária.
Ampliação das Condições de Pagamento: Atualmente, o Decreto 62.761/17 rege descontos no pagamento de infrações de ICMS, beneficiando empresas que confessam débitos. O novo projeto expande as opções de pagamento vantajoso aos contribuintes, abrangendo todas as infrações até a inscrição em Dívida Ativa.
Inclusão de AIIMs Contestados: A proposta possibilita a inclusão de AIIMs contestados na esfera administrativa do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), diminuindo a litigiosidade.
Benefícios para o Contribuinte: O projeto visa facilitar a regularização de dívidas das empresas, fomentando um ambiente de negócios saudável e fortalecendo a economia paulista.
Descontos Progressivos: O pagamento antecipado de AIIMs no âmbito administrativo poderá render descontos maiores, podendo chegar a 70% se liquidado à vista em até 30 dias.
Utilização de Créditos Acumulados: O projeto inova ao permitir o uso de créditos acumulados de ICMS e valores resultantes de ressarcimento de substituição tributária para efetuar os pagamentos.
Exclusões de Desconto: Os descontos não se aplicam a casos de dolo, fraude ou simulação, alinhando-se ao objetivo de incentivar o pagamento correto do ICMS.
Estoque de AIIMs e Recuperação de Valores: O contencioso administrativo atual possui 5.834 AIIMs, totalizando R$ 117,5 bilhões. O projeto busca recuperar parte desse valor, reduzir o estoque de processos em análise e promover maior conformidade.
A proposta almeja impulsionar a arrecadação de ICMS e a observância das obrigações tributárias, contribuindo para a redução de conflitos administrativos e litigiosidade.
