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Justiça nega pedidos de contribuintes para inclusão de valores maiores de dívidas em parcelamento

DÉBITO FEDERAL DE PEQUENO VALOR PODE SER LIQUIDADO ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO  TRIBUTÁRIA COM DESCONTO - Balsanelli Contabilidade - Blumenau SC

 

Pelo menos 388 contribuintes recorreram à Justiça para ampliar o alcance do programa de autorregularização da Receita Federal (Lei nº 14.740, de 2023), espécie de “Refis” lançado por meio da Lei nº 14.740/23. Porém, sem sucesso na maioria dos casos. Apesar de terem sido concedidas algumas liminares, os pedidos vêm sendo negados na segunda instância de acordo balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Os contribuintes pedem a inclusão de dívidas com a Receita Federal constituídas até abril deste ano, e não somente até 30 de novembro de 2023, como defende o órgão. As empresas alegam nos processos que esse seria o limite estabelecido pela lei e a Instrução Normativa (IN) nº 2168, de 2023, que a regulamenta. Porém, a Receita Federal, na seção “Perguntas e Respostas” do site do órgão, afirma que podem ser incluídos no parcelamento “tributos que ainda não tenham sido declarados cujo vencimento original seja até 30 de novembro de 2023”.

 

Do total de pedidos, 262 já chegaram à segunda instância. A maior parte deles tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no TRF-6, com 94 e 65 processos, respectivamente. A PGFN diz que a maioria das manifestações na segunda instância têm sido contrárias aos pedidos dos contribuintes.

Na 3ª Região, em primeira instância, existem 27 liminares a favor do contribuinte e 58 a favor da União. Na segunda instância, são 6 decisões a favor do contribuinte (de quatro desembargadores) e 23 a favor da União (de dez desembargadores). Na 6ª Região, não há um balanço do número de decisões, mas de quatro desembargadores que julgaram o tema, dois foram favoráveis e dois contrários à União.

 

Pelo programa, os contribuintes, após confissão da dívida, podem pagar o valor principal e, em troca, ganham perdão das multas de mora e de ofício. Os juros incidirão normalmente. Metade do valor deve ser paga à vista. A outra em até 48 vezes, em parcelas mínimas de R$ 200 e R$ 500, corrigidas pela Selic. É possível ainda quitar impostos com prejuízo fiscal e precatórios — inclusive de terceiros. Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, exceto as do Simples Nacional.

Nos processos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alega que o pedido dos contribuintes é incompatível com o regramento da anistia fiscal previsto Código Tributário Nacional (CTN), já que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E, portanto, não seria possível estender para débitos vencidos posteriormente.

 

Os tribunais que rejeitaram a tese do contribuinte também ressaltam que não cabe a um programa de regularização tributária permitir o pagamento de tributos futuros, sob pena de comprometer a arrecadação dos tributos correntes. Em uma das decisões, o desembargador
federal Rômulo Pizzolatti, do TRF-4, destaca que não se tem notícia de um programa que tenha estabelecido parcelamento para o futuro, das obrigações vindouras dos contribuintes, e nem de programa que tenha instituído licença para que os contribuintes atrasem o pagamento de seus tributos correntes, que seria o efeito prático de uma lei assegurar a anistia na multa de mora sobre as obrigações correntes (processo nº 5006589- 31.2024.4.04).

 

No caso, a PGFN conseguiu suspender o mandado de segurança que havia sido obtido pelo contribuinte. O mesmo argumento foi citado em decisão da desembargadora federal Claudia Neiva, do TRF-2 (processo nº 5002761-81.2024.4.02.0000).

“Se as liminares continuassem sendo dadas teriam impacto na arrecadação do primeiro trimestre porque o contribuinte poderia usar parcelamento, prejuízos fiscais e ter desconto em multa para tributo corrente”, afirma a procuradora Juliana Furtado Costa Araujo, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região.

O objetivo do programa, acrescenta, era abarcar o contribuinte que estava irregular. Entre quarta e quinta feira dessa semana, diz, ocorreu um aumento de 10% no número de ações propostas, por causa do prazo. “Foi um ajuizamento em massa e com potencial lesivo à arrecadação do primeiro trimestre muito grande”, afirma.

Depois de algumas liminares contrárias, o cenário começou a ser alterado, segundo Camila Cabral, coordenadora de Estratégias judiciais da PGFN. A procuradora diz que a primeira ideia do programa de autorregularização foi possibilitar um diálogo entre Fisco e contribuintes, reduzindo a litigiosidade, mas a PGFN observou que os contribuintes começaram a questionar, em ações, a inclusão de tributos fora do prazo.
As primeiras liminares foram concedidas sem a apresentação de defesa da PGFN. De acordo com a procuradoria, apesar de decisões serem apreciação de liminares, em muitos casos elas entraram no mérito dos pedidos.

 

Para o tributarista Leonardo Martins, do escritório Machado Meyer, o cenário ainda está incerto. O advogado pondera que as decisões de segunda instância foram dadas em recursos contra decisões precárias, em liminares e mandados de segurança. “Pode ser que o entendimento mude na sentença com informações mais completas”, diz.

Martins afirma que existem decisões favoráveis e não se pode considerar que o contribuinte já perdeu. Ele lembra que algumas liminares nem analisam o mérito. “O perguntas e respostas foi o gerador de toda a celeuma”, diz ele, acrescentando que o texto vai no sentido contrário à pretensão da Fazenda de reduzir o contencioso.

 

Fonte: Valor.globo.com

 

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