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STF retomará julgamento sobre não tributação da Taxa SELIC na devolução de valores cobrados indevidamente

Após adiar o julgamento iniciado em 05/08/2021, o Supremo Tribunal Federal voltou a pautar o RE 1063187 (Tema 962) para julgamento entre 17/09/2021 a 24/09/2021.   O julgamento a ser retomado tratará da incidência (ou não) do Imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic […]

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Responsabilidade dos sócios e administradores de empresas por débitos tributários

O tema em análise levanta diversas dúvidas nos gestores e empresários, embora já tenha sido amplamente discutido por especialistas e enfrentado nos Tribunais. Trata-se da possibilidade de ser atribuída responsabilidade aos sócios e/ou administradores por débitos tributários.   Sem a pretensão de esgotar o assunto, este artigo tem por objetivo […]

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