Portaria declara o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional, com vigência após 30 dias da data da publicação Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22.04.2022 a Portaria do Ministério da Saúde n° 913, de 22 de abril de 2022, a qual […]
Metaverso: Os desafios da tributação e legislação 25 de abril de 2022 Daniel Marques fala sobre o Metaverso A tecnologia cada dia mais alcança um novo patamar e se apresenta em constante progressão, com isso novos elementos digitais são inseridos na vida cotidiana como foi confirmado em 2021 com […]
SEFAZ/SP REALIZA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS PELO DEC E POR MENSAGENS DE TEXTO A Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, iniciou uma ação de cobrança em relação a débitos de ICMS declarados e não recolhidos dentro do prazo pelos contribuintes, desenvolvida pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança […]
MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAMENTO SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO E PROMETE MAIOR FISCALIZAÇÃO SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO No dia 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022 com regras específicas para o teletrabalho e, também, com relação ao auxílio alimentação, alterando a Lei nº 6.321/1976.3 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO […]
SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Se o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS em razão de não ser receita da empresa, deve ser excluído das bases do […]
Governo Federal edita Decreto que reduz a alíquota do IPI O Governo Federal editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que prevê redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. O decreto dispõe que os produtos classificados no código da posição 87.03, quais sejam, Automóveis […]
Decisão recente do STJ define base de cálculo do ITBI nas transações imobiliárias Em recurso julgado recentemente (Tema 1.113- REsp 1937821/SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu parâmetros para a fixação da base de cálculo do ITBI, imposto este que é cobrado nas transações imobiliárias. O objetivo do julgamento […]
Empresas podem continuar exigindo o uso da máscara de seus funcionários? Desde o dia 17 de março de 2022, o uso de máscaras em ambientes fechados deixou de serobrigatório no estado de São Paulo, após decretação anunciada pelo governo estadual. Aexceção se dá apenas no transporte público – e seus […]
Sancionada lei que autoriza retorno ao trabalho presencial da empregada gestante Foi publicada no dia 10 de março de 2022 a Lei nº 14.311/2022 que autoriza o retorno presencial das gestantes. Anteriormente, na Lei nº 14.151/2021, a previsão era de que a empregada gestante deveria permanecer afastada das atividades de […]
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