No dia 19/01/2023, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André proferiu decisão, concedendo a liminar requerida, suspendendo a majoração da tarifa veiculada no artigo 1º do Decreto Municipal n. 18.056/2022.   O artigo do decreto citado acima dispõe que a tarifa do serviço de transporte […]

    Recentemente, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG) validou a dispensa por justa causa de trabalhadora que extraiu documento da empresa para ser usado em ações trabalhistas propostas por ex-empregados.   A trabalhadora, através do perfil de funcionários já desligados da empresa, acessava […]

    No dia 15 de março 2023, inicia-se o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal finalizando no dia 31 de maio de 2023.   Na declaração as pessoas físicas deverão informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos […]

    A Receita Federal publicou, no dia 01 de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.130, regulamentando a autorregularização de débitos tributários já prevista no 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. Tal programa abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023, exceto […]