Brincadeira ou não, colegiado entendeu que o risco era claro, e o trabalhador estava ciente dos perigos associados à conduta A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve, por unanimidade, a justa causa de um ex-funcionário dispensado pelo empregador após acender um cigarro em […]

  O Governo de São Paulo apresentou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Alesp) em 15 de agosto, visando melhorias na regulamentação do ICMS e a facilitação do pagamento de autos de infração (AIIM) por empresas. A proposta, desenvolvida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), aguarda avaliação dos […]

  A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior Tribunal de Justiça sobre a conveniência de seu uso na correção de dívidas civis impostas em decisões judiciais.   O tema, que por sua […]

  Mesmo que seu nome não conste no contrato social de uma empresa, um sócio “de fato” deve ser responsabilizado por dívida trabalhista.   Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) incluiu a filha do dono de uma usina de álcool no processo em […]

  Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de […]

O Conselho Federal da OAB reiterou, em nota técnica enviada à Câmara dos Deputados, duas sugestões de emendas à reforma tributária (PEC 45/19). Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. A entidade classifica como positiva a unificação de impostos Federais, […]

  O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam da chamada revisão da vida toda, atendendo a pedido do INSS no RE 1.276.977 (Tema 1.102 de repercussão geral).     No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do […]

  A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família – no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável.   O processo chegou ao […]

    Texto foi aprovado com derrubada dos juros e multas e sem dispositivo que criava programa de parcelamento de dívidas   Aprovada na última sexta-feira (7/7) pela Câmara dos Deputados, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) traz também a derrubada de multas […]

  Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade.   Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do […]