Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.     A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A

      Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de

    Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor

    Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023, que entrou em vigor no dia 1º. A norma determina a exclusão do imposto estadual

      Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial   A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens

      Ontem foi o Dia do Trabalhador e junto dele veio o reajuste do salário mínimo, passando a ser R$1.320,00, foi levado em conta a reposição inflacionária e o crescimento do Produto Interno Bruto do país, o PIB. A informação foi anunciada pelo atual presidente Luiz Inácio Lula

        Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, no Recurso Especial nº 2018256, entendendo ser possível a inclusão dos juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), recebidos na restituição do indébito ou incidentes sobre depósitos judiciais, na base de cálculo do PIS e da Cofins.  

    Em 24 de janeiro de 2023, foi disponibilizado uma nova versão consolidada do Manual de Orientação do e-Social, trazendo alterações relacionados aos eventos de processos trabalhistas que devem ser lançadas no e-Social.     O manual dispõe que somente as decisões ou acordos transitados em julgados ou celebrados,

          Para SDI-2, medidas atípicas só podem ser aplicadas em caráter excepcional, principalmente se há indícios de ocultação de bens.   Por não haver indícios de que os devedores tenham ocultado bens ou um padrão de vida que revele a existência de patrimônio que lhes permita

Em 21 de setembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a CLT. Dentre várias medidas, a lei prevê políticas internas e treinamentos que deverão ser realizadas nas empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa)