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Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

    Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor

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Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins

    Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023, que entrou em vigor no dia 1º. A norma determina a exclusão do imposto estadual

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Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres

      Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial   A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens

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STJ entende pela inclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos referentes a taxa Selic incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior

        Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, no Recurso Especial nº 2018256, entendendo ser possível a inclusão dos juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), recebidos na restituição do indébito ou incidentes sobre depósitos judiciais, na base de cálculo do PIS e da Cofins.  

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Mudanças no e-Social referente a eventos de processos trabalhistas

    Em 24 de janeiro de 2023, foi disponibilizado uma nova versão consolidada do Manual de Orientação do e-Social, trazendo alterações relacionados aos eventos de processos trabalhistas que devem ser lançadas no e-Social.     O manual dispõe que somente as decisões ou acordos transitados em julgados ou celebrados,

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