Após adiar o julgamento iniciado em 05/08/2021, o Supremo Tribunal Federal voltou a pautar o RE 1063187 (Tema 962) para julgamento entre 17/09/2021 a 24/09/2021.
Existem operações que, em razão do interesse na arrecadação e da fiscalização tributária, estão sujeitas a determinadas formas de controle fiscal e que, caso não
O tema em análise levanta diversas dúvidas nos gestores e empresários, embora já tenha sido amplamente discutido por especialistas e enfrentado nos Tribunais. Trata-se da
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