MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA LEI DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E TRAZ LIMITAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SEGURO DE CARGAS
No dia 29/12/2022, foi publicada Medida Provisória nº 1.153/2022 que altera a Lei de Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 11.442/2007), especialmente,