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MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA LEI DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E TRAZ LIMITAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SEGURO DE CARGAS

      No dia 29/12/2022, foi publicada Medida Provisória nº 1.153/2022 que altera a Lei de Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 11.442/2007), especialmente, no que diz respeito sobre a responsabilidade do contratante dos serviços pela contratação de seguro contra perdas e danos causados à carga, eximindo-a do transportador. […]

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