Se aprovado, PL 1245/2023 também abrirá a possibilidade de negociação por meio da transação tributária.
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Empresas e contribuintes pessoas físicas poderão ter regras mais benéficas para quitar suas dívidas com o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) n°1245/2023, que pretende criar o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores devidos já inscritos na dívida ativa paulista, além da possibilidade de negociação por meio da chamada transação tributária.
Hoje no Estado há R$ 394 bilhões inscritos em dívida ativa. São considerados cobráveis, aproximadamente, R$ 157 bilhões. No total, há mais de 7 milhões de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, entre outros impostos estaduais.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) cobra essa dívida pelas vias administrativa e judicial. Se o PL 1245 for aprovado, contribuintes pessoas físicas poderão parcelar o que devem em até 145 vezes. Pessoas jurídicas, em até 120. Atualmente, o máximo é de 60 parcelas para contribuintes em geral e 84 para empresas em recuperação judicial.
Os descontos nos pagamentos de multas, juros e demais acréscimos também serão maiores.
Podem chegar a 65% do valor transacionado, em caso de débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Em caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, esse percentual pode chegar a até 70%. Hoje há um limite máximo de 20% a 40%, a depender do rating da empresa (classificação dada pelo Fisco).
O PL ainda permite que as empresas usem créditos de precatórios e os acumulados de ICMS para quitar o que devem – um pleito antigo das companhias.
Caso seja aprovado, a estimativa de arrecadação relacionada à transação tributária é de R$ 700 milhões para o próximo ano. Em 2025, esse montante pode se elevar para R$ 1,5 bilhão e, no ano posterior, para R$ 2,2 bilhões, segundo dados da PGE-SP.
De acordo com a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, a ideia do “Acordo Paulista” é dar mais fôlego para os contribuintes negociarem, além de trazer mais racionalidade e estratégia na atuação da PGE. “A mudança mais importante é na cultura institucional da procuradoria de ampliar o espaço de negociação com os contribuintes”, diz.
O PL ainda traz a possibilidade de serem feitas transações de débitos de pequeno valor por edital. Por exemplo, a Fazenda poderia chamar, por meio de campanha, devedores de até determinado valor para negociar. Isso também poderá ocorrer em relação a algumas teses tributárias, que ainda não tiveram um desfecho definitivo no Judiciário. “Antes que a controvérsia seja definida, pode-se fazer um bom acordo”, afirma Inês.
A transação paulista se espelha muito no modelo adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo o subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal da PGE-SP, Danilo Barth Pires. “Com a aprovação, será possível identificar os devedores que têm efetivo interesse em regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa estadual, reservando os atos de constrição patrimonial apenas aos avessos aos novos ditames de consensualidade”, diz ele.
De acordo com o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella, “o Estado de São Paulo está seguindo em boa medida os passos da União e trazendo a transação tributária para o centro”.
No âmbito federal, afirma Navarro, as transações ganharam uma relevância enorme. “Há uma atuação frequente para fazer esse tipo de negociação”, diz o advogado, que espera que, assim como os débitos federais, que dívidas de tributos estaduais possam ser negociadas. “Muitas empresas passaram por problemas financeiros na pandemia, principalmente o varejo, e se esse projeto passar, poderão se regularizar.”
O projeto, segundo a procuradora-geral Inês Maria dos Santos Coimbra, também pretende fazer com que a atuação da PGE-SP seja mais estratégica, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento de ação, que mudará a depender da situação econômica do Estado no momento.
“A ideia é pensar no que vale a pena levar para o Judiciário, olhando também para o nosso devedor”, diz. Hoje esse piso é fixo em cerca de R$ 41 mil, segundo a Lei n º 14.272, de 2010.
Com o projeto, uma norma infralegal poderia instituir pisos diferentes para tributos diversos. A proposta em tramitação também cria um cadastro positivo de contribuintes para facilitar uma negociação diferenciada com os devedores que são bons pagadores, mas tiveram uma dificuldade pontual.
Fonte: Valor Econômico, 21.09.2023
