O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RE nº 593.544, que trata da inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e Cofins. Tal matéria está atrelada a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinários nº 1367071/PR, interposto pelo contribuinte, para declarar o direito deste de não recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas obtidas com frete para seus clientes que sejam trading companies, bem como […]
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RE nº 593.544, que trata da inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e COFINS. Tal matéria está atrelada a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS […]
No dia 19/01/2023, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André proferiu decisão, concedendo a liminar requerida, suspendendo a majoração da tarifa veiculada no artigo 1º do Decreto Municipal n. 18.056/2022. O artigo do decreto citado acima dispõe que a tarifa do serviço de transporte […]
Recentemente, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG) validou a dispensa por justa causa de trabalhadora que extraiu documento da empresa para ser usado em ações trabalhistas propostas por ex-empregados. A trabalhadora, através do perfil de funcionários já desligados da empresa, acessava […]
No dia 15 de março 2023, inicia-se o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal finalizando no dia 31 de maio de 2023. Na declaração as pessoas físicas deverão informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos […]
A Receita Federal publicou, no dia 01 de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.130, regulamentando a autorregularização de débitos tributários já prevista no 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. Tal programa abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023, exceto […]
No dia 29/12/2022, foi publicada Medida Provisória nº 1.153/2022 que altera a Lei de Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 11.442/2007), especialmente, no que diz respeito sobre a responsabilidade do contratante dos serviços pela contratação de seguro contra perdas e danos causados à carga, eximindo-a do transportador. […]
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